O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que é possível a utilização do sistema Bacenjud para a realização de penhora on-line de valores disponíveis em contas de devedor, uma vez que está em harmonia com o Código de Processo Civil (CPC). Ao adotar esse posicionamento, o colegiado, seguindo voto do desembargador-relator Vítor Barboza Lenza, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Inspetoria São João Bosco – Colégio Ateneu Dom Bosco – e reformou decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia, que havia indeferido o pedido formulado pelo agravante de bloqueio eletrônico nas contas de Zuleide Carneiro da Silva.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou hoje que vai levar em consideração as sugestões da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário e reafirmou que nada está decidido em definitivo.

As obras expostas em locais públicos podem ser fotografadas ou reproduzidas livremente porque a fotografia ou a pintura constituirá obra nova, diferente da primeira. O autor da cópia se tornará titular de seu direito com poder de fazer uso dela como bem entender. Ou seja, se a obra está na rua é de domínio público. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre polêmica provocada pelos herdeiros do escultor Victor Brecheret (1894-1955) a respeito da aplicação Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), sobre as obras que herdaram.

O Ministério Público Federal acompanha a situação da reintegração de posse da Ocupação Prestes Maia, o edifício 911 da avenida Prestes Maia, no centro de São Paulo, ocupado por mais de 900 sem-teto desde 2002. O prazo para desocupação do imóvel foi adiado em 60 dias por decisão da 25ª Vara Cível da Capital, no último dia 13 de abril, após atuação conjunta da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, de promotores do Grupo de Inclusão Social, do Ministério Público do Estado de São Paulo, e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Três advogados indianos ajuizaram ações, este fim de semana, contra o ator norte-americano Richard Gere e uma das mais populares atrizes da Índia, Shilpa Shetty. Tudo porque ele deu vários beijos em seu rosto durante uma cerimônia pública, na semana passada, pela conscientização da Aids. Gere e Shetty são acusados de ‘ato obsceno em público’.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros. A questão foi julgada em recurso especial movido pelo espólio de Ubaldina Garcia Azuaga contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que considerou a hipoteca válida por envolver apenas a parte do viúvo.