O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje, por unanimidade, que o ex-ministro Luiz Gushiken (foto)pague multa de R$ 30 mil por irregularidades cometidas no período em que foi ministro da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
O Município de Belém do Pará conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconstituir decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) que confirmou sentença decretando um débito no valor de mais de R$ 21 milhões, absurdamente superior ao valor objeto de cobrança, R$ 3.004.563,10, devido ao desapossamento de uma faixa de terreno de 4,10m de largura. A decisão da Primeira Turma foi para decretar a total procedência do pedido rescisório feito pelo município, determinando que outra seja proferida em seu lugar.
A Centrais Elétricas Mato-grossenses foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma arquiteta que teve o baile de formatura interrompido por falta de energia elétrica. A concessionária também pode pagar R$ 553 pelos danos materiais sofridos pela formanda. Cabe recurso.
O promotor Fabiano Rangel Moreira, da 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, entrou com recurso de agravo no Tribunal de Justiça do Rio contra a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais (VEP), que reduziu pela metade a pena de oito anos por tráfico e associação para o tráfico do cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo.
O sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de empregado do Banco do Brasil que ingressou com recurso pelo Sistema e-Doc no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O relator do recurso no TST, ministro Horácio Senna Pires, ressaltou que, ‘nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº 28 do TST, o envio da petição por intermédio do e-Doc (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais’. A decisão reformou acórdão regional que havia julgado deserto o processo porque os originais dos comprovantes de depósito recursal não e de recolhimento de custas não haviam sido apresentados.
As juízas do Trabalho Dora Maria da Costa e Maria de Assis Calsing serão sabatinadas hoje (09), a partir das 11h30, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
O laboratório Schering do Brasil terá de indenizar em R$60 mil a consumidora Ildete Dias da Silva que engravidou utilizando o anticoncepcional ‘Diane 35’. A cartela do medicamento tinha um comprimido a menos, o que deixou de garantir a eficácia do produto. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, e a relatoria do caso é da ministra Nancy Andrighi.
A Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) é quem deve julgar o processo movido por compositores brasilienses contra o cantor Jorge Mário da Silva, o Seu Jorge, e a Universal Music Ltda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Engenheiro empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) é considerado bancário, sendo-lhe assegurada a jornada de seis horas diárias. Esta foi a decisão tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acompanhar, por unanimidade, o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.