O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Petrobras que retenha definitivamente R$ 1.820.172,12 dos pagamentos que seriam feitos à Construtora Gautama Ltda. por serviços prestados de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás natural na região norte. O tribunal já havia determinado a suspensão cautelar dos pagamentos em 2005.
A prestação de serviços essenciais à população não pode ser comprometida pela falta de combustíveis para veículos municipais. Essa foi a conclusão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao suspender Mandado de Segurança que impedia o município da Estância de Atibaia (SP) de contratar empresa vencedora de licitação, para fornecimento de energia.
O acusado de tráfico de drogas Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como Fernandinho Beira-Mar, não poderá ser transferido da Penitenciária de Catanduvas, no Paraná, para o Rio de Janeiro. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou pedido de Habeas Corpus apresentado pela sua defesa contra liminar negada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o administrador da empresa Cristo Rei, Hilton Chipon, continuará respondendo na Justiça por apropriação indébita previdenciária. A defesa alegava que ele poderia quitar o débito através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, no entanto, constatou que o acusado não conseguiu comprovar que teria direito a tal benefício.
O plenário do Senado aprovou a última Medida Provisória vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para viabilizar investimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamento. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação é da Agência Senado.
Uma revendedora de produtos da Avon, que também atuava como ‘líder’ — responsável por reunir vendedoras, incentivar compras, receber reclamações e administrar o processo destinado a fazer com que os produtos chegassem ao cliente — conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho.
Quando há dispensa arbitrária, a funcionária grávida pode pedir o seu retorno ao trabalho (pela vedação da dispensa) ou buscar a reparação pelo ato. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte a pagar salários e vantagens correspondentes ao período de estabilidade provisória a uma ex-funcionária demitida durante a gravidez.
A ministra Eliana Calmon (foto) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou ontem (29) à noite o segredo de justiça do inquérito que apura o esquema de fraude em licitações e obras públicas desbaratado pela Operação Navalha. Para a ministra, como os fatos já são de conhecimento público, não há porque a investigação seguir em segredo.
Concessionária deverá entregar outro veículo a consumidora por defeito recorrente em carro zero que fez a proprietária retornar à empresa por diversas vezes para reparação. Mas, segundo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral não é devido se a consumidora não deixou de utilizar o veículo. Para os ministros, os danos morais ocasionados situaram-se dentro da própria atividade exercida, pois o veículo ficou em uso pelo período de dez anos.