Depoimentos de representantes do Ministério Público Federal, da Controladoria Geral de União e da Polícia Federal à CPI do Apagão Aéreo do Senado confirmaram nesta terça-feira a existência de fortes indícios de superfaturamento no contrato, no valor de R$ 26,8 milhões, firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) e a FS3 Comunicação.
Em decisão monocrática, a Desembargadora Helena Ruppenthal Cunha determinou à magistrada de primeira instância para oficiar ao Banco Central para que sejam informados valores existentes em contas bancárias de devedor. Entendeu que, diante da negativa de Juiz de 1º Grau em efetuar penhora on line pedida por credor, é possível oficiar ao Bacen para que a medida se efetive.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a um pedido da Globo Comunicação e Participações S/A para suspender os efeitos de uma condenação por dano moral a um desembargador paulista. Com isso, continua válida a determinação de pagamento imediato de indenização ao magistrado, imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), sob pena de penhora, bloqueio de contas-correntes e multa.
O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PMDB) afirmou nesta terça-feira, em seu blog, que vai recorrer da decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio, que determinou a inelegibilidade de Garotinho e sua mulher, Rosinha Matheus (PMDB), por compra de votos.
Um ex-ministro acusado de corrupção foi executado nesta terça-feira na China, o que é considerado um exemplo e uma advertência a poucos meses do congresso do Partido Comunista (PC), que estará centrado na ‘harmonia’ para desativar as tensões sociais e o mal-estar da população.
Prefeito confessa desvio de verbas e envolve um deputado estadual.
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) abriu um procedimento administrativo para apurar desvios de verbas públicas federais no município de Pirambu, a 75 km da capital. O prefeito Juarez Batista dos Santos (PDT), numa queixa que prestou na delegacia de Polícia Civil, confessa que desviou recursos públicos e incrimina o deputado estadual André Moura (PSC).
A Indústrias Arteb S.A., de São Bernardo do Campo (SP), foi condenada pela Justiça do Trabalho a reintegrar a seus quadros uma trabalhadora demitida em 1995. A perícia médica realizada a pedido da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo concluiu que a empregada era portadora de tenossinovite relacionada às atividades desenvolvidas na fábrica, e que esta condição reduzia sua capacidade de trabalho, garantindo-lhe estabilidade. A decisão foi mantida sucessivamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso de revista da empresa contra a reintegração.
Continuam válidos os efeitos da decisão que obriga a União dos Ferroviários da Araraquarense (UFA) a indenizar família de adolescente morto nas dependências de campo da instituição. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro, negou seguimento à medida cautelar com a qual se buscava suspender os efeitos da condenação imposta pelo Judiciário paulista.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a reinclusão de ex-funcionário da instituição no plano de saúde. Segundo a Turma, o artigo 30 da Lei 9656/98 não depende de outra norma para ser aplicado. O artigo torna possível a continuidade de ex-funcionário, dispensado sem justa causa, em plano de saúde privado, desde que assuma o pagamento da parcela patronal. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. A decisão foi unânime.