A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul decidiu entrar com representação contra um juiz da 2ª vara da Comarca de Cassilândia e contra o delegado da Polícia Civil da cidade por terem impedido advogados de tirar cópias do inquérito policial nº 98/97, que determinou a prisão temporária de sua cliente, I.V.R.de S. Ela, que é servidora da Prefeitura de Cassilândia e responsável por licitações que estão sob investigação pela Justiça, teve a prisão temporária decretada, mas seus advogados não tiveram acesso a qualquer informação sobre a prisão. A representação contra o magistrado será feita pela OAB-MS ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a referente ao delegado será endereçada à Corregedoria de Polícia Civil.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3917), contra a edição da Lei Estadual do Ceará nº 13875/07 que “dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências”.

Uma decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo obriga a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a criar normas de informação adequada e assistência material para os passageiros de vôos atrasados.

Um juiz inglês decidiu em Londres que o touro Shambo, mantido num mosteiro hindu no País de Gales, não pode ser sacrificado. O animal considerado sagrado pelos hindus, está sob suspeita de ter tuberculose bovina. Segundo o site Findlaw, a decisão abre um precedente na Grã-Bretanha, ao colocar interesses religiosos acima das questões de saúde pública.