Lei do plástico já causa polêmica
14 de setembro de 2007
Supermercados avisam que custo da troca de sacolas chegará ao cliente
Supermercados avisam que custo da troca de sacolas chegará ao cliente
O governo do Piauí ajuizou a Ação Civil Originária (ACO 1055) com o propósito de consolidar direito, já obtido por liminar deferida no mês passado pelo ministro Carlos Ayres Britto, de voltar a receber transferências voluntárias de recursos federais e de realizar novas operações financeiras.
O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT) julgou durante a sessão Plenária de ontem (13) as contas de 11 candidatos que disputaram as eleições de 2006. Três receberam aprovação integral do Pleno.
Durante o processo de falência, a suspensão judicial dos protestos, por meio de liminar em ação cautelar, interrompe o prazo de prescrição. Protesto é a prova judicial de que o título de crédito não foi pago quando deveria ter sido.
As Lojas Americanas S/A foram condenadas a pagar R$ 7 mil reais a uma consumidora por danos morais sofridos dentro do estabelecimento.
É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para julgar ação na qual empregado demitido depositou cheque sustado para pagamento das verbas rescisórias, após as mesmas terem sido quitadas pela empresa.
O ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator do Agravo de Instrumento (AG 8890), através do qual o Diretório Estadual do PMDB de São Paulo, contesta a desaprovação das contas do partido, relativas a 2001, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades no pagamento de pensões civis do Ministério dos Transportes. Auditoria na Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH) do ministério detectou pagamentos indevidos a pensionistas já falecidos no valor estimado em R$ 35.733.606,21.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário, em 2006, entendeu que a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1, do TST, que interpreta o artigo 453 do CLT, viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária ao estabelecer que a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho.