O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Saulo Versiani Penna, determinou que o Estado de Minas Gerais pague a um cobrador de ônibus, vítima de assalto, a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais.
Dados da vice-presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul dão conta que, em média, 5% dos recursos extraordinários têm seguimento negado por não conterem um dado técnico, por não constar a alegação de Repercussão Geral.
Quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente no período noturno – das 22h às 5h – se estendendo para além deste horário (ou seja, para o período diurno), todas as horas trabalhadas deverão ser pagas com o adicional noturno e observando-se a redução da hora noturna, que é de 52 minutos e 30 segundos, como previsto no artigo 73 da CLT.
Por maioria, os desembargadores da 2ª Seção Cível negaram mandado de segurança impetrado por P.B. de M.C. contra ato que a considerou inapta para participar da quarta fase do concurso para ingresso na Polícia Militar de MS.
O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça, instaurou um processo contra a Pepsi por maquiagem de produto. A empresa, dona da marca Toddy, é acusada de ter diminuído de 250 ml para 200 ml a quantidade de produto em sua versão pronta para beber (Toddy Pronto) sem avisar o consumidor corretamente.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido do município de João Pessoa, capital da Paraíba, para suspender a decisão que o mantém inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) no Cadastro Informativo (Cadin).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do agravo regimental porque, além de ter sido apresentado fora do prazo, ele foi ajuizado por e-mail.
O ato de juntar nova procuração em processo na Justiça do Trabalho implica revogação tácita das procurações anteriores – a não ser que haja ressalva em relação aos poderes conferidos ao antigo patrono.
O contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado. Assim, quando o trabalhador sofre acidente de trabalho no período de experiência, não existe garantia de estabilidade provisória, uma vez que esta tem como objetivo proteger a continuidade do vínculo de emprego – o que supõe, necessariamente, a vigência de contrato por tempo indeterminado.