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27/09/2007

Deputado pede que o Supremo garanta seu direito de apreciar veto de dispositivo na lei que criou ANAC

27 de setembro de 2007

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a suposta omissão do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que não convocou o Parlamento para apreciar o veto presidencial a um dispositivo do Projeto de Lei 62que estabelece regras para a perda de mandato dos diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

TST regulamenta depósito prévio em ação rescisória

27 de setembro de 2007

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (27) a Instrução Normativa nº 31, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória, após a nova redação dada pela Lei nº 11.495/2007 ao artigo 836 da CLT.

Presos 28 suspeitos de fraudar benefício do INSS na PB

27 de setembro de 2007

Uma força-tarefa prendeu hoje 28 pessoas acusadas de formar uma quadrilha especializada em fraudar benefícios de auxílio-reclusão na Paraíba. A quadrilha atuava em diversos municípios paraibanos e causou um prejuízo de R$ 3 milhões.

Tribunal indefere recurso do segundo colocado nas eleições para prefeito de Irecê (BA)

27 de setembro de 2007

O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AG 7401), interposto pelo segundo colocado das eleições de Irecê (BA), em 2004, José da Silva Duarte (PR). No recurso, José Duarte questionou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que confirmou a improcedência da Ação de Investigação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra o prefeito Joacy Nunes Dourado, do PMDB.

Condenado por porte de munição pede HC ao Supremo

27 de setembro de 2007

P.R.S.P., condenado pela Justiça de Primeira Instância de Rio Grande (RS) por receptação (artigo 180, do Código Penal) e porte ilegal de munição para arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/93) e, posteriormente, absolvido desses crimes pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), impetrou Habeas Corpus (HC 92533), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para responder em liberdade ao processo que lhe é movido.

Jornal carioca vai indenizar Xuxa em R$ 1,5 milhão

27 de setembro de 2007

Xuxa Meneghel ganhou na Justiça carioca uma ação que movia contra o jornal “O Dia”, do Rio de Janeiro. O periódico foi obrigado a pagar R$ 1,5 milhão à apresentadora a título de indenização por danos materiais e mais R$ 50 mil por danos morais.

TJ determina que Assembléia revele ganhos dos deputados estaduais

27 de setembro de 2007

O Juiz Dorival Moreira dos Santos, da vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que o presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), e os demais 23 deputados apresentem os documentos que mostrem de quanto é o salário recebido por cada um no exercício do cargo.

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