A Comarca de Dourados lançou hoje (4/09), às 9 horas, o projeto Pai de Verdade. O objetivo da iniciativa é regularizar a situação das crianças que possuem registro somente em nome da mãe.
Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, impetrou novo Habeas Corpus (HC 92654), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra duas decisões negativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma que indeferiu pedido de habeas corpus, e a outra que negou um Conflito Negativo de Competência.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), por meio dos procuradores da República que compõem o Núcleo de Combate à Corrupção, ingressou hoje, 4 de outubro, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a juíza de direito Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, o marido dela, o deputado estadual Álvaro Costa Dias, e contra o ex-prefeito do Município de Jardim do Seridó, Patrício Joaquim de Medeiros Júnior.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem (3) projeto de lei (PLS 84/07) que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos, definindo as atividades e os serviços que não podem ser suspensos arbitrariamente durante a paralisação dos trabalhos.
“O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico”, comentou o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres, concedendo, por conseqüência, os direitos patrimoniais a uma delas.
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão de julgamento realizada ontem (03/10), julgou procedente, em parte, ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que visava desconstituir decisão anterior da Primeira Turma, na qual havia concedido isenção fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) aos escritórios de advocacia sobre honorários advocatícios.
A Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da República do Brasil acaba de divulgar a relação com os nomes para as vagas de ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
Empresa ou pessoa que contrata os serviços de um leiloeiro deverá pagar sua comissão, mesmo que o leilão não seja realizado em decorrência da transferência dos bens e desde que a condição esteja prevista no edital. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial interposto pelo Condomínio Shopping Cassino Atlântico contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou o condomínio a pagar a comissão.
A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um empregado das Pioneiras Sociais acusado de furto de “restinhos de tinta”. Segundo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pena de demissão aplicada ao trabalhador, flagrado levando quantidade ínfima de tinta, foi excessiva.