Na sessão ordinária de ontem (25), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) suspenderam a transferência de novas cotas do Fundo Partidário ao diretório regional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) por desaprovação das contas prestadas referentes ao exercício de 2004.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que suspendeu a cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em relação a valores não recolhidos, ao escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados, é objeto da Reclamação (RCL) 5612, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela União.
Nenê Constantino deu tapa em câmera ao chegar para depor em delegacia de Brasília.
Empresário é um dos investigados em inquérito que apura fraudes no Banco de Brasília.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, mais uma tentativa do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto de reverter a condenação à pena de oito anos de reclusão mais 96 dias-multa, pela prática do crime de evasão de divisas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sebastião Rodrigues Maciel, ex-prefeito de Nova Olinda do Norte (AM), ao pagamento de R$ 1.447.638,00, valor atualizado, pela não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional ao município.
A 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo acolheu, nesta sexta-feira, o pedido do Ministério Público Federal e decretou nove prisões preventivas de pessoas investigadas na Operação Persona, que apura a atuação das empresas Cisco e Mude na montagem de uma cadeia de empresas interpostas nos EUA e no Brasil para a realização de diversas fraudes no comércio exterior.
O Ministério Público do Trabalho, por meio de três Termos de Ajustamento de Conduta, vai impedir que empresas de Itaúna façam revistas íntimas nos funcionários, prática que configura ofensa à dignidade dos trabalhadores. A prática era utilizada para coibir furtos de produtos.
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou, na Justiça Federal, com uma ação civil pública para retirar o nome do advogado Edson Ulisses de Melo da lista formulada na Ordem dos Advogados do Brasil, secção Sergipe (OAB/SE), para a disputa de uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu uma ação civil pública contra o município de São João da Barra, no Norte Fluminense, e proprietários de 60 quiosques das praias de Atafona e Grussaí para impedir danos ao meio ambiente causados pelo funcionamento ilegal de estabelecimentos comerciais.