O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), juntamente com outras entidades, enviou aos deputados da Comissão Especial de Parcelamento do Solo um pedido de modificação do Projeto de Lei 3057/00.
O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (31) que a OAB é flagrantemente contrária à reedição das férias coletivas (em janeiro e em julho) para o Judiciário, mas defende a busca de uma solução melhor para que o advogado possa tirar pelo menos quinze dias de férias no ano sem ter que se preocupar com a contagem de prazos nas Justiças Federal e comum.
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou nesta quarta-feira habeas corpus em favor do ex-banqueiro Salvatore Cacciola.
Os advogados recorreram ao STF pedindo a anulação do processo que resultou na condenação de Cacciola alegando que o ex-banqueiro deveria se beneficiar do foro privilegiado de Francisco Lopes, co-réu no processo.
O líder do PDT, senador Jefferson Peres (AM) comunicou ao Plenário esta tarde (31/10) que a bancada do partido no Senado encaminhou pedido à direção partidária para que se pronuncie contrariamente às tentativas, já concretizadas numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de permitir uma segunda reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, anunciou nesta quarta-feira sua renúncia ao cargo. Ele entrega a carta de demissão hoje a tarde para o presidente Lula. “Não gostaria de sair ‘escorraçado’. Queria fazer uma prestação de contas, que estou fazendo agora.
O funcionário da Justiça de São Paulo apontado como o responsável por forjar um bate-papo no MSN e publicá-lo no Diário Oficial do Estado pode perder o emprego. O juiz Rubens Hideo Arai, que conduziu o processo administrativo para apurar o fato, propôs a demissão do funcionário.
Por uma decisão liminar da Justiça Federal em Mato Grosso, as empresas de telefonia Brasil Telecom e GVT não poderão mais exigir dos consumidores a contratação de provedores de conteúdo, ou qualquer outros serviço similar, como condição para a contratação do serviço de acesso rápido à internet (ADSL).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovou o julgamento do pedido de habeas-corpus em favor de Willer da Silveira, preso pela Polícia Federal na Operação Diamante, e manteve a mesma decisão: negado. O novo julgamento foi realizado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado a indenizar um menor, em 10 salários mínimos, por danos morais, devido ao constrangimento sofrido por ele no interior de uma escola estadual, em Pouso Alegre, sul de Minas. Segundo consta nos autos, em abril de 2004, o adolescente defecou nas calças dentro de sala de aula e diante dos demais alunos por não ter sido autorizado por uma professora a ir ao banheiro.