A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Tubarão e negou provimento ao recurso daquele município, que pretendia eximir-se da responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em via pública devido a um buraco não sinalizado.

O Governo do Estado do Mato Grosso deverá criar e instalar a Defensoria Pública na comarca de Aripuanã (a 900 Km de Cuiabá). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou o recurso impetrado pelo Estado e manteve decisão de primeira instância, determinando a instalação, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.