Foram aprovadas no início da noite de hoje (6), no plenário do Senado, mais duas matérias que trancavam a pauta de votações na Casa. Uma delas foi o projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória 388/07, que regulamenta a atividade comercial aos domingos e feriados, desde que autorizada em deliberação de convenção coletiva de trabalho.
O Senado aprovou agora há pouco o projeto de lei que torna mais simples a abertura de empresas e impulsiona a regulamentação das atividades econômico-financeiras. Trata-se do PLC 115/06, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A Rede será constituída por órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos pelos processos de registro de empresas.
Em meio a novas manifestações lideradas por advogados, a Justiça teve que suspender nesta terça-feira suas atividades nas cidades paquistanesas de Lahore e Karachi.
A proteção da dignidade humana, fundamento constitucional da República, perdura enquanto a própria República Federativa do Brasil existir. Com esse entendimento o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o prosseguimento de ação em que se discute o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do crime de tortura ocorrido em 1972.
Está detido na Delegacia do município de Brejão, Agreste de Pernambuco, o agricultor Josemir da Silva Ferreira, de 39 anos. Suspeito, durante uma discussão, de ter assassinado a mulher a facadas por volta das 17h de ontem, ele foi detido horas após o crime, depois de ser denunciado por vizinhos. A vítima é Marlene Sampaio Santos, de 31 anos, com quem o suspeito tem cinco filhos.
O Greenpeace está entrando na Justiça Federal em Angra dos Reis, no Rio, com uma ação civil pública e pedido de liminar contra a União, a Eletronuclear, o Ibama e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Feema).
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unipessoal, manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a cada um dos consumidores que foram indicados à Polícia por seguranças do banco como suspeitos de assalto, apenas por serem os únicos negros dentro do estabelecimento.
A greve dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, que completa seis dias hoje, foi declarada ilegal pela Justiça estadual. O juiz Ricardo D’Ávila, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que os dois sindicatos da categoria devem pagar multa diária de R$ 20 mil se os servidores não voltarem ao trabalho.
Os desembargadores da 15ª Câmara Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo negaram o pedido de liberdade feito em favor do delegado Pedro Luís Pórrio e Antonio Cursi, acusados de tortura e de concussão (extorsão cometida por funcionário público).