A ausência do profissional contratado para fotografar e filmar um casamento em Juiz de Fora levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confirmar a condenação do estúdio de fotografia, solidariamente, com uma empresa de aluguel de vestidos de noiva, à indenização de R$4 mil ao casal, por danos morais, além de R$280, referentes ao valor pago pelo serviço.
Maceió (AL) – A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas notificou esta semana estandes de vendas de aparelhos celulares de três operadoras que atuam em Maceió. As lojas estão estabelecidas num hipermercado e, segundo a OAB-AL, estão infringido o Código de Defesa do Consumidor devido à venda casada de produtos.
A execução fiscal – cobrança de dívidas tributárias contraídas perante a União – é hoje a modalidade de processo que mais congestiona a Justiça Federal.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou na noite de ontem (22), em sessão plenária, o mandato do deputado federal Pedro Henry (PP) e da deputada estadual Chica Nunes (PSDB).
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie (foto), cobrou da presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, explicações sobre a permanência da jovem de 16 anos abusada sexualmente dentro de uma cela por três detentos. A menina ficou detida durante mais de 30 dias numa cela com 20 homens, em Abaetetuba, a 80km de Belém. Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ellen Gracie quer saber por que a Polícia Civil paraense só pediu no 15º dia de prisão da jovem a transferência para uma penitenciária feminina, tendo em vista que havia informações de que ela corria risco de sofrer “todo tipo de violência”.
“O que o Constituinte espera da advocacia pública é que se torne mais um órgão de defesa do Estado brasileiro e cada vez menos de defesa dos governantes de plantão, que se torne cada vez mais um órgão comprometido com a cidadania e a defesa do Estado Democrático de Direito e cada vez menos destinado a gerar e manter esqueletos jurídicos no Brasil”.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não concedeu indenização por desmanche de noivado à enfermeira J.T.A.
A autarquia previdenciária tem a obrigação de proceder à retificação do salário de contribuição e dos dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social).
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza (foto), quer rigor na aplicação das penas aos 15 denunciados por participação no suposto esquema de caixa 2 na campanha à reeleição, em 1998, do então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB). Na denúncia ajuizada na última quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), ele pede que as acusações sejam analisadas em “concurso material”, ou seja, que o Judiciário aprecie em separado cada situação descrita como criminosa.