Petrobras, Estado, e as concessionárias CEG e CEG-Rio terão que apresentar à Justiça laudos técnicos que informem se há risco de apagão elétrico caso seja mantida a cota atual de fornecimento de gás.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por unanimidade, acompanhou voto do juiz Fausto Moreira Diniz, em substituição no TJ-GO, e reformou decisão do juízo de Santo Antônio do Descoberto para conceder ao policial militar Luiz Antônio da Silva o direito de realizar exame de DNA, a fim de comprovar se deve ou não pagar pensão alimentícia a Matheus Elias dos Santos.
A 1ª Câmara Criminal do TJ deu provimento ao recurso do Ministério Público da Comarca de Joinville, que pediu a decretação da prisão de Júlio César da Cruz, acusado por assalto, uma vez que, costumeiramente, muda de endereço para evitar a citação judicial. Ele foi denunciado por roubo com uso de arma de fogo e participação de mais réus.
As ações oriundas de relações de trabalho que envolvam entes de direito público externo e administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e União, são de competência da Justiça do Trabalho, ainda que negada a relação de emprego.
A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado Rogério Valle Ferreira, negou provimento a recurso de uma empresa que protestava contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um marceneiro, vítima de acidente de trabalho dentro do estabelecimento.
Uma ação trabalhista ajuizada em 1987 teve fim, depois de duas décadas de tramitação, durante as atividades da Semana Nacional de Conciliação em Campinas (SP).
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais quanto à definição do valor a ser pago a título de pensão a ex-empregado da empresa Fertilizantes Fosfatados S.A. – Fosfértil vítima de acidente do trabalho e aposentado por invalidez. A decisão foi unânime.
Pelo entendimento expresso em decisão da 5ª Turma do TRT-MG, a exigência de depósito prévio previsto no artigo 636, parágrafo 1o., da CLT, para conhecimento do recurso administrativo proposto contra multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, é inconstitucional.
A Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, à unanimidade, anulou o auto de infração da extinta Sunab contra a empresa comercial Bazar Mirasol Ltda. A multa teria ocorrido em virtude de suposto descumprimento da Portaria 07/89 daquele órgão, que proibia a remarcação de preços. O bazar teria subscrito nota fiscal com “incorreta discriminação da mercadoria “fecho””.