O imperativo constitucional da aposentadoria compulsória aos 70 anos volta à discussão no Conselho Nacional de Justiça. O plenário do CNJ negou, por unanimidade, pedido do magistrado Rivadávia Brayner de Melo Rangel, que pretendia permanecer no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O Ministério Público Federalno Disttrito Federal ajuizou, perante a Justiça Federal em Brasília, ação de improbidade administrativa contra o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Pedro Aurélio Rosa de Farias e o advogado Manoel Barreto Pinheiro pela venda de decisão judicial em processo criminal na Justiça do DF, bem como contra o juiz de direito Vilmar Barreto Pinheiro pela prática de advocacia administrativa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, autorizou a concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Palestina (SP) a interromper o fornecimento de água de nove consumidores por motivo de inadimplência.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu nesta segunda-feira (10) as provas dos concursos públicos para analista e técnico de atividade judiciária. Segundo o corregedor-geral de justiça, Luiz Zveiter, a decisão foi tomada depois que ficou provado o vazamento da prova da Polícia Rodoviária Federal.
Quem estava obrigado a apresentar a Declaração Anual de Isento e não fez no prazo (30/11), deverá, após o período (entre dezembro e agosto), solicitar a regularização do CPF, ao custo de R$ 5,50.
O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, condenou hoje (10) a decisão do relator da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), de apresentar parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo Damous, “é mais uma medida ilusória das tantas que já foram adotadas no Brasil nos últimos anos. Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região empossa, em sessão solene, nesta quarta-feira, 12 de dezembro, às 17 horas, seus novos dirigentes, eleitos para o biênio 2008/2009. O exercício da nova direção terá início em 1º de janeiro de 2008.
Mais de 100 computadores novos, compatíveis com o software que possibilita o uso por deficientes visuais, serão doados a 88 escolas de Belo Horizonte (MG) e a pelo menos dez centros de referência para fomentar o programa BH Digital. A administração do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, assinaram o termo de doação no último dia 7.
O consorciado falecido, se inadimplente, não tem direito à quitação do bem pelo seguro prestamista (que é pago em prestações mensais).