A prova – A história da prova demonstra a fragilidade do homem em busca da verdade, sob a influência de fenômenos culturais, tomados por forte desalinho com a cientificidade. Tardou o homem a tecer um modelo de investigação da verdade desvencilhado da interferência da misticidade. O caráter místico que se impunha ao sistema de inquirição da verdade transformou o homem em instrumento passivo na afirmação de postulados que consolidavam realidade em ambientes tomados por evidente furor religioso, sem espaço para a racionalidade e a cientificidade.

Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional, na totalidade, a Lei nº 3.583/07, do Município de Viamão, que autorizava o Poder Executivo a cassar os Alvarás de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou que forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 reintroduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, instrumento de controle da admissibilidade do Recurso Extraordinário em razão de sua relevância, agora denominado “repercussão geral das questões constitucionais”. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 11.418/2006 e, em seguida, pela Emenda Regimental nº 21, datada de 30/4/2007, que alterou o Regimento Interno do STF. A partir de 3/5/2007, passou-se a exigir, como requisito para a admissibilidade do recurso extraordinário (dirigido ao STF), a demonstração da repercussão geral da questão constitucional ventilada pelo recorrente.