Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92709 na tarde desta terça-feira (18), por unanimidade os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam ordem de ofício para que João Reinaldo Issa, condenado por crime hediondo, seja transferido para o regime semi-aberto.
Por entender presentes os requisitos para a concessão da medida, o juiz Denival Francisco da Silva, da 5ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar ao Ministério Público (MP) e determinou a retirada de comercialização das marcas de leite tipo C Nívea, Reis e Lacton.
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, liberou hoje, dia 18 de dezembro, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$ 249.683.407,46 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.
Declaração redigida em português e assinada por estrangeira que não compreende o idioma do Brasil não se presta como prova. Essa foi uma das observações do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Castro Meira a respeito das falhas na instrução de um habeas-corpus que pretendia garantir a um tanzaniano a permanência no país.
Por ter deixado de repassar à sua cliente o valor recebido de uma reclamação trabalhista por dois anos e cinco meses, um advogado foi condenado a pagar uma indenização de mais de 18 mil reais. A decisão é do juiz da 9ª Vara do Trabalho, Edson Bueno de Souza.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não homologar sentença estrangeira de nulidade de casamento realizado no Brasil por bigamia, proposta pelo cidadão japonês N.O. O japonês casou-se com a brasileira D.K.B.H., que já era casada com M.H., com quem tinha três filhos.
Mesmo sendo terceirizado, o posto de venda de uma empresa é apto a receber intimações judiciais. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma ao negar recurso movido pela Brasil Telecom S/A contra a empresa Sponchiado Veículos e Máquinas Ltda.
O ministro Barros Monteiro Filho, presidente do STJ, defere pedido do município de Itabirito (MG) e suspende a decisão que impedia o andamento das obras de construção de um complexo esportivo no município, permitindo a sua continuidade.
A 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em julgamento ontem (17), recebeu a denúncia contra o prefeito de Coronel Sapucaia, N.K. e a partir de agora, este responderá a uma Ação Penal na comarca de Amambai pela prática do artigo 129 do Código Penal (lesão corporal), em 16 de dezembro de 2006, contra C.A.N.