O ministro Gerardo Grossi (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento ao Recurso Especial (Respe 28473) do suplente de deputado estadual do Pará, Alfredo Cardoso Costa (PT), contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) que lhe aplicou multa por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2006.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, defendem a prorrogação do funcionamento dos juizados especiais que foram criados em cinco aeroportos brasileiros para minimizar os problemas da aviação brasileira.
Em razão de descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC), pelo qual se comprometeu a contratar empregados portadores de deficiência, a empresa Planalto Transportes Ltda. firmou termo aditivo perante o procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi, do Ofício de Santa Maria (RS), assumindo obrigações alternativas à multa pelo descumprimento TAC.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu direito de aposentadoria a trabalhadores rurais e determinou a inclusão como beneficiários do INSS.
A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), revigorou nesta semana os efeitos da autorização, concedida pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para liberação comercial do milho geneticamente modificado Liberty Link.
O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 3687) em favor do deputado estadual Alcebíades Sabino dos Santos (PSC-RJ), que perdeu o mandato no mês passado por compra de votos.
As dezenove famílias que hoje ocupam a Fazenda Santa Helena, na cidade de São Carlos (SP) devem permanecer no local, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode continuar o projeto de desenvolvimento sustentável e o assentamento de famílias já cadastradas, em propriedades rurais da cidade.
O empresário Law Kin Chong vai continuar preso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, (STJ) ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que negou pedido de liminar em habeas-corpus feito pela defesa do empresário. O habeas-corpus é contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou liminar ao empresário.
Lindsay Lohan ainda vai ter muita dor-de-cabeça decorrente de sua prisão em julho. A ex-assistente da atriz, envolvida no episódio, quer processar a ex-patroa por danos monetários e psicológicos.