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21/01/2008

Presidente da OAB: decisão do CNJ de fixar juiz na Comarca é corretíssima

21 de janeiro de 2008

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto (foto), elogiou hoje (21) a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha (do Superior Tribunal de Justiça) de determinar que os juízes passem a residir nas comarcas em que trabalham. “A decisão do ministro foi corretíssima: o juiz tem que morar na Comarca, pois é isso que determina a Constituição; o juiz tem perdido cada vez mais a alma da cidade, por deixar de residir nela”, afirmou Cezar Britto durante entrevista.

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

21 de janeiro de 2008

O banco Itaú S/A foi condenado a modificar cláusulas do contrato da conta corrente de um casal quanto aos juros remuneratórios, que deverão ser praticados no patamar segundo a variação da poupança do período, acrescidos de 6%.

TSE nega recurso contra incorporação do PAN ao PTB

21 de janeiro de 2008

O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento a Mandado de Segurança (MS 3684) impetrado por César Alberto Tavares de Oliveira, que pedia a suspensão da incorporação do Partido dos Aposentados da Nação (PAN) ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a interrupção do repasse do fundo partidário aos petebistas.

STJ não julga ação declaratória que discute dívida de salários a funcionários municipais

21 de janeiro de 2008

Não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ação declaratória que discute dívida de funcionários públicos por parte do município. A conclusão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro, ao negar seguimento à Petição protocolada pela defesa de funcionários da cidade de Palmeira dos Índios (AL).

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