Embora tenha obtido do Ministério Público do Trabalho novo prazo para cumprir a chamada “lei de quotas”, a empresa Danzas Logísticas e Armazéns Gerais Ltda. (do grupo Deutsche Post) doará R$ 110 mil em materiais e equipamentos a duas instituições que tratam de pessoas com deficiência.
O marceneiro Edson da Costa Duarte, última testemunha da ação penal movida contra três policiais acusados da morte do vendedor Luiz Antônio Ferreira de Azara, relatou ontem (18) ao juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, que no dia do crime estava em sua casa no Setor São José, quando escutou a sirene de uma viatura da Polícia Militar (PM), em perseguição a uma moto.
Em sessão presidida pela juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o 1° Tribunal do Júri condenou ontem (18) a dois anos de reclusão o pedreiro Francisco Francinaldo Calixto, 37 anos, pela tentativa de homicídio contra Moisés dos Santos e Manoel José de Lima.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palmitos, Oeste do Estado, que condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais no valor aproximando de R$ 6 mil à Alfredo Tortora.
A 17ª Vara da Justiça Federal aceitou em parte pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e condenou os ex-gestores da Cooperativa de Crédito Rural Conquista (Credic) por crimes previstos na Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986).
Os responsáveis por dois restaurantes de Recife (PE) que descumpriram a lei que proíbe o fumo em ambientes fechados foram convocados para uma audiência amanhã (20), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco), para negociar termos de ajustamento de conduta.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as debêntures da Eletrobrás, por não terem liquidez, não podem ser utilizadas como garantia nas execuções fiscais. Dessa forma, uniu-se ao entendimento já consolidado na Segunda Turma do Tribunal.
O ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que é do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a competência para julgar o pedindo de suspensão da cassação da prefeita de Belmiro Braga, Sônia Maria Carvalho de Andrade.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma única pessoa, caso se trate de alguém carente economicamente.