A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi criada pela Lei Complementar Estadual n.º 251 de 7 de julho de 2003. E para dar início ao trabalho de visa proporcionar à população o acesso à justiça, a Lei 8.742, de 30 de novembro de 2005, autorizou a Defensoria a proceder a contratação temporária de 20 advogados selecionados através de processo seletivo simplificado, que consistia em análise curricular e entrevista dos candidatos.

“A regra do art. 787 da CLT não é absoluta. Contudo, a juntada de documento na fase recursal, quando não provado o justo impedimento ou não se referir a fato posterior à sentença, não se justifica, mormente quando se considera a observância da instrumentalidade do processo e a busca da verdade real por meio de outros elementos probatórios, nos termos do art. 765, “in fine”, da CLT.”