“A regra do art. 787 da CLT não é absoluta. Contudo, a juntada de documento na fase recursal, quando não provado o justo impedimento ou não se referir a fato posterior à sentença, não se justifica, mormente quando se considera a observância da instrumentalidade do processo e a busca da verdade real por meio de outros elementos probatórios, nos termos do art. 765, “in fine”, da CLT.”
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) conseguiu obter na Justiça a condenação das empresas Viação Itapemirim e Real Expresso, que prestam serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a pagarem indenização por danos coletivos aos consumidores, em função da supressão de viagens sem autorização dos órgãos competentes.
O juiz Daniel da Silva Ulhoa, da segunda vara da comarca de Manhumirim, determinou a interdição da cadeia pública do município, por tempo indeterminado, até que sejam sanadas as irregularidades e inadequações encontradas no local.
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública pedindo que a Caixa Econômica Federal e a Fundação Cesgranrio promovam alteração no edital do concurso público para cadastro de reserva no cargo de técnico bancário (nível médio) na cidade de Cruzeiro do Sul, a fim de que estabeleça isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes.
O Juiz do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília condenou um policial militar pelo crime de abuso de autoridade (artigo 3º, alínea “i”, da Lei 4.898/65 por duas vezes, cumulado com os parágrafos 1º, 2º e 3º, da mesma Lei), por ter agido com conduta incompatível com as funções que deveria desempenhar. Na sentença, o Juiz destacou que o policial deve zelar pela paz e integridade física e patrimonial dos cidadãos nas situações em que seja exigida a sua atuação, bem como pautar-se com dignidade e respeito perante a sociedade e a honrada Corporação que representa.
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, manifestou total apoio ao movimento da advocacia pública federal, que está em greve desde 17 de janeiro pelo cumprimento de um acordo salarial firmado pelo governo em 01 de novembro de 2007.
Pela primeira vez, os presidentes dos 27 conselhos estaduais de segurança alimentar se reúnem em Brasília. De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Maluf, a idéia do encontro é rever a legislação que cria os conselhos estaduais, trabalhar para a capacitação dos conselheiros e construir uma agenda comum entre o conselho nacional e os estaduais.
O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri a 4 anos de reclusão pela prática dos delitos previstos no art. 121, c/c art. 14, II, do CP. Pede a anulação do feito; pois, segundo a tese da defesa, imbuído de violenta emoção, teria atentado contra a vida de seu ex-cônjuge e o seu então namorado, sendo que não foi feito o quesito relativo a tal versão, assim, não teve, durante todo o processo, a efetiva defesa garantida constitucionalmente e no art. 261 e parágrafo do CPP, esse acrescentado pela Lei n. 10.792/2003.
Preocupada com as constantes notícias de violência nos estádios de futebol, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás tem representantes reunidos para discutir o assunto e elaborar ações que possam ajudar a garantir mais segurança aos torcedores.