O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucionais partes da Lei nº 036/97, do Município de Vila Lângaro: parte do artigo 19, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, e o artigo 31, por permitir que o Executivo local requisite servidores para aproveitamento em atividades distintas dos cargos para os quais os servidores prestaram concurso.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de justiça, com atuação em Defesa do Consumidor, Maviael de Souza e Silva, interpôs Ação Civil Pública com Antecipação de Tutela, no último dia 28 contra o Clube Náutico Capibaribe por danos morais e materiais coletivos devido ao tumulto ocorrido no dia 05 de fevereiro do ano passado, em jogo do Náutico contra o Sport Clube do Recife, no estádio Eládio de Barros Carvalho.
De acordo com os consumidores que enviaram uma representação ao MPPE no dia 08 de fevereiro de 2007, os torcedores do Sport foram surpreendidos com uma multidão de pessoas sem conseguir entrar no estádio, umas empurrando as outras, sem qualquer organização por parte do clube anfitrião.