A Segunda Turma do TRT de Goiás reformou decisão de primeiro grau para conceder indenização por danos morais e materiais a empregado de uma cerâmica que teve dois dedos da mão amputados em uma máquina laminadora. Na sentença, o juiz havia negado o pedido por ausência de culpa da empresa.
O juiz José Antonio Bezerra Filho, da Segunda Vara Cível da comarca de Barra do Garças, condenou o ex vice-prefeito do município de Araguaiana, Adelson Marcos Sanches, o ex-presidente da câmara de vereadores, Diari dos Reis Paulino Feitosa e a empresária Vera Maria Rodrigues por ato de improbidade administrativa praticado no ano de 1999.
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça recebeu de Lila Covas –viúva do ex-governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB)- um pedido de indenização no valor de R$ 4,7 milhões, sob alegação de que seu marido sofreu danos morais e materiais durante a ditadura militar brasileira.
A Terceira Turma do TRT 10ª Região decidiu que entidade de ensino, que passa a utilizar exclusivamente mão-de-obra cooperada, mas que mantém tais obreiros trabalhando de forma claramente subordinada, tem o objetivo único de afastar a incidência da legislação trabalhista.
A inscrição indevida do nome de um cidadão nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não foi por ele contraída configura, por si só, o dano extra patrimonial. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que proveu recurso impetrado por um cidadão que teve seu nome negativado de forma irregular pela empresa Sênior Grupo Empresarial Ltda.
O Ministério Público Federal em São Paulo anunciou que se o ex-secretário geral do PT Silvio Pereira (foto) não iniciar imediatamente a prestação de serviços comunitários aos quais foi condenado, perderá o direito ao acordo que fez com a Justiça Federal, que o livrou de responder por formação de quadrilha no processo do mensalão.
O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, Leonardo Souza Santana Almeida, através de sentença prolatada nos autos da ação civil pública de nº 200754000174, ajuizada pelo Promotor de Justiça Antônio César Leite de Carvalho em face do Município de Lagarto, declarou a inconstitucionalidade das leis municipais que conferem nomes de pessoas vivas a prédios e logradouros públicos deste Município.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello (foto), tachou o PT de “autoritário”, ao se referir à reclamação que o partido protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra ele, baseada em seus comentários sobre o possível caráter eleitoreiro de programas sociais do governo federal. Mello foi ontem ao Rio para participar do II Congresso Brasileiro de Direito de Seguros e Previdência, realizado na Escola da Magistratura do Estado, e deu palestra sobre o tema A eticidade nas relações entre segurados e seguradoras.
Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a família do sr. CCS que faleceu num acidente de trânsito, provocado por funcionário à caminho do serviço. A condenação foi de 50 mil reais pelo dano moral e de um salário mínimo mensal, pelo período de 10 anos, quanto ao dano material. A decisão foi do juiz da 16ª Vara Cível da Capital, André Luís de Medeiros Pereira.