Recife – Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco julgaram hoje irregular um contrato sem licitação firmado entre a prefeitura do Recife e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), vinculada à Universidade de Brasília (UnB). A prefeitura pagou R$ 19,8 milhões à Finatec para aperfeiçoar o modelo administrativo da gestão do prefeito João Paulo (PT) entre janeiro de 2002 e novembro de 2005. A administração municipal adiantou que entrará com um recurso, quando notificada. A fundação, por meio da assessoria, informou que só se manifestará judicialmente.

“Trata-se do reconhecimento, pelo STJ, sustentado na Constituição Federal, de que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, não existindo hierarquia entre a magistratura, o Ministério Público e a advocacia.”

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria de Infra-Estrutura de Transporte de Tocantins a anulação de dois contratos firmados com as empresas Construtora Centro Minas Ltda. e Egesa Engenharia S.A. para obras de construção da BR-235.