Contratante terá que pagar a intermediário comissão pelos serviços prestados na negociação de projeto de construção de um shopping em Ciudad Del Este, no Paraguai. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Massami Uyeda, ao negar o recurso do contratante.
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve condenação por danos morais a rede de supermercados pela prática de revista de pertences da trabalhadora na presença de terceiros.
A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve, por unanimidade, a condenação por danos morais e materiais imposta a uma funerária em razão de acidente automobilístico sofrido por empregado motorista.
A 3ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve por unanimidade condenação obrigando uma das maiores montadoras de veículos do País a indenizar trabalhador que teve parte de seu dedo decepada, quando operava uma prensa.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Blumenau que negou indenização moral, estética e física pleiteada pela cidadã blumenauense Gabriela Maria Ciacco decorrente de queda sofrida em via pública.
A humorista Maria Gorete da Silva Araújo terá de pagar multa à TV Globo Ltda por quebra de contrato de prestação de serviço com cláusula de exclusividade.
Não caracteriza a condição de trabalhador doméstico a prestação de serviços em casa de veraneio, na condição de diarista, com execução de serviços duas vezes por semana e sem o controle direto do proprietário do imóvel.
O defensor público Othoniel Pinheiro encaminhou esta semana ao coronel Paulo Amorim, comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar de Alagoas, localizado em Arapiraca, um documento circunstancial recomendando que seja feita à apreensão imediata de todo e qualquer equipamento eletrônico sonoro em automóveis, carros que vendem CDs dentre outros, que perturbem o sossego da população que mora nas imediações do Batalhão, como no centro da cidade e em postos de combustíveis.
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a condenação da Perdigão Agroindustrial S.A. que terá que pagar indenização por danos morais e materiais a empregada do setor de produção. A funcionária acidentou-se no trabalho e perdeu 7,5% da capacidade funcional da mão direita.