O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, condenou uma resseguradora a ressarcir uma seguradora em 65,71% das indenizações pagas aos sucessores das vítimas de um acidente de helicóptero. A seguradora firmou um contrato com um banco de duas apólices de seguro de risco aeronáutico sobre um helicóptero.
Acompanhando o voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a Turma Recursal de Juiz de Fora reconheceu a legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual, representando os bancários de Ponte Nova e região, em reclamação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou na última semana a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar os valores referentes às perdas sofridas pelos aplicadores de seus fundos de renda fixa e pós-fixados com a desvalorização das quotas e diminuição dos percentuais de rentabilidade, ocorrida em 2002.
Um reclamante, que pretendia a liberação de depósitos efetuados pela reclamada em execução provisória, teve seu pedido negado pelo Juízo de 1º grau ao entendimento de que, como havia um julgamento pendente de agravo de instrumento perante o TST, interposto pela empresa, o pedido só poderia ser apreciado após o retorno do processo à Vara de origem.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na manhã desta terça-feira (1º), o direito a aposentadoria especial a Carlos Humberto Marques por exercer trabalho em ambiente insalubre, enquanto servidor da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. O caso foi debatido no Mandado de Injunção (MI) 758.
O Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, deferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança, em 25 de junho, determinando abstenção da cobrança de multas ao condutor e, em conseqüência, à empresa transportadora, com a perda de pontos na carteira de habilitação, pelo fato dos passageiros não utilizarem cinto de segurança.
A Primeira Seção Especializada do TRT-10ª Região julgou improcedente pedido de reforma da sentença que homologou acordo judicial entre um estabelecimento comercial e uma ex-empregada. A empresa alegou que o acordo foi realizado sem a presença de representante legal, que a intimação foi feita a pessoa sem poderes para representação e que não teve conhecimento da ação trabalhista proposta pela ex-empregada.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) impetrou, na Justiça Federal em Pernambuco, ações civis públicas contra 20 empresas do setor sucroalcooleiro, acusadas de provocar danos ambientais, causados por suas atividades sem o devido licenciamento.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, o mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a indefinição da lista tríplice de indicados para a vaga de ministro do STJ. A vaga foi aberta com a aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, mas não foi preenchida porque nenhum dos seis indicados da OAB obteve o número mínimo de votos exigidos para fazer parte da lista tríplice a ser encaminhada pelo STJ ao presidente da República.