O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira proibir o uso abusivo de algemas. Por unanimidade, os ministros concluíram que as algemas devem ser utilizadas apenas em casos excepcionais ou quando há ameaça ao acusado, ao policial ou outras pessoas. A decisão envolveu uma ação específica, mas poderá servir como recomendação para outras situações semelhantes.
O advogado de Humberto Braz, Renato de Moraes, informou hoje que vai pedir ao juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal, esclarecimento sobre a informação de que Hugo Chicaroni prestaria serviços à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A tese foi citada ontem por ele, mas a Abin informou que o órgão não trabalha com serviços terceirizados nem fez nenhuma tentativa de aproximação a Humberto Braz, por meio de Hugo Chicaroni.
A juíza eleitoral Márcia Alves Succi, da Zona Eleitoral de Campos indeferiu nesta quarta-feira os registros das candidaturas à prefeitura da cidade da ex-governadora Rosinha Garotinho (PMDB), de Paulo Feijó (PSDB) e de Arnaldo Vianna (PDT). O pedido de impugnação dos três candidatos foi feito pelo Ministério Público (MP) estadual. Os três podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A Justiça Militar aceitou denúncia contra os 11 militares do Exército acusados de envolvimento com a morte de três jovens do Morro da Providência, em junho deste ano. O tenente Vinícius Ghidetti foi denunciado pelos crimes de organização de grupo para a prática de violência (artigo 150 do Código Penal Militar), aliciação para motim ou revolta (artigo 154), recusa de obediência (artigo 163) e prevaricação (artigo 319), e pode ser condenado a até 16 anos de prisão.
Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente. Sob essa compreensão, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso impetrado por uma companhia de seguros para reformar sentença de Primeiro Grau e desobrigar a empresa de pagar indenização a uma segurada que ficou com invalidez temporária por 90 dias, cuja previsão não constava da apólice do seguro (Recurso de Apelação Cível nº 55.339/2008).
As escolas são responsáveis pela integridade física de seus alunos. A conclusão é da 2ª Turma Cível do TJDFT, que condenou um colégio particular de Ceilândia a pagar indenização de R$ 3 mil à família de um garoto que apanhava freqüentemente dos colegas. O menor tinha apenas sete anos e estava na 2ª série. Ele ficou com medo de voltar à escola e teve deficiência de aprendizado, em conseqüência das agressões.
Uma usuária do sistema único de saúde ingressou com ação contra o Estado pedindo a realização de um exame de ressonância magnética. A paciente tinha um tumor na cabeça desde 2003 e após fazer tratamento, por três anos com medicamentos, as dores de cabeça provocadas pelo angioma voltaram. Procurando auxílio médico foi orientada a fazer um exame de ressonância magnética e a utilizar novos medicamentos.
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, julgou procedente o pedido de uma cobradora contra um motorista, por praticar racismo. Ela entrou na justiça pedindo o pagamento de indenização por danos morais e psicológicos, no valor de R$ 20 mil. Em março de 2005, por volta das 10h40, a cobradora, que estava indo para a fisioterapia, em conseqüência de um acidente que resultou em seu afastamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os dois policiais militares acusados de matar o menino João Roberto Amorim Soares, de 3 anos, no dia 6 de julho, na Tijuca, Zona Norte da cidade, ficaram calados durante a audiência para interrogatório realizada nesta quarta-feira (dia 6 de agosto) no 2º Tribunal do Júri do Rio. O soldado Elias Gonçalves da Costa Neto e o cabo Willian de Paula ouviram o juiz Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez fazer a leitura da denúncia, mas, orientados por seus advogados, usaram do direito constitucional de permanecer em silêncio.