Márcio Schusterschitz, procurador da República, dará entrada na Justiça Federal a ação civil pública contra a Rede Record para pedir a suspensão do Super Leilão, que promete prêmio para quem oferecer um “menor lance único por telefone”, segundo informações do jornal Folha de S. Paulo. Por R$ 4 mais impostos, o participante oferece seu lance, no que o procurador considera como um “jogo de azar” disfarçado de leilão. A ação está no ar há quase um ano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a condenação do advogado Pedro Rodovalho Marcondes Chaves Neto, supostamente envolvido no escândalo do desvio de recursos da construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A Sexta Turma determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgue novamente a apelação do Ministério Público Federal.

O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou o princípio da insignificância e concedeu o pedido de V.V.B. para trancar a ação penal existente contra ele na 2ª Vara Criminal de Sabará – MG. O réu é acusado do furto de três embalagens de Prestobarba totalizando o valor de R$ 14,85. Segundo dados do processo, no dia 13 de janeiro deste ano, V.V.B. furtou três pares de aparelhos barbeadores da Drogaria da Vovó.