A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai analisar a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou à União o pagamento de indenização bilionária a juízes de várias instâncias. Segundo reportagem publicada hoje no jornal Folha de São Paulo, a reparação soma mais de R$ 1 bilhão em auxílio-moradia retroativo ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997.

A manutenção da decisão de Primeiro Grau que deferiu liminar em ação de reintegração de posse de bem imóvel urbano é medida que se impõe, quando demonstrados os requisitos insculpidos no artigo 927 do CPC. Com esse entendimento a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso improveu, por unanimidade, recurso a um homem que pretendia anular a liminar que determinou sua retirada e de outras pessoas do imóvel urbano do qual se apossaram (Recurso de Agravo de Instrumento no. 26291/2008).

A Juíza Viviane Souto Sant’Anna, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, desacolheu pedido do Estado para reconsiderar decisão anterior. O recurso pretendia o aumento do percentual mínimo de 30% de agentes penitenciários trabalhando em dias normais para 50% e 60% do estabelecido na escala de plantão e para 100% nos dias de visita, enquanto perdurar a greve da categoria.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/07 a Câmara deu um passo importante para reduzir a informalidade no País e melhorar as condições de trabalho dos cerca de 10 milhões de microempreendedores brasileiros. A avaliação é de representantes do setor, que esperam, num primeiro momento, a formalização de pelo menos 30% desses negócios.