O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 95706) impetrado por militar acusado de vender gabarito em concurso público para sargento do Exército, em 2002, e condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto. Segundo Lewandowski, a apreciação do que é alegado pelo militar “demanda revolvimento fático-probatório, o que extrapola o alcance da medida liminar em habeas corpus”.

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) Habeas Corpus (HC 95558) em favor do empresário Chong Jin Jeon. No HC, Chong pedia uma nova oportunidade de julgamento de um pedido de refúgio que fez ao Brasil baseado no argumento de perseguição política. O ex-sócio da empresa Asia Motors teve sua extradição para a Coréia do Sul autorizada pelo STF no ano passado.

Por meio de ação civil pública, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) pediu à Justiça Federal a exoneração do atual superintendente no estado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Daniel Martinho Barbosa Silva. A nomeação dele ocorreu em desatendimento ao estatuto da empresa, que proíbe a quem tenha causado prejuízo à companhia ou a qualquer das empresas fusionadas o exercício de funções gratificadas ou a participar da administração da Conab.