Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do TJRS vedou a construção do Hospital Regional de Santa Maria – Rede Sarah. A decisão unânime ocorreu em 28/8. A apelação cível foi interposta pelo MP contra sentença que extinguiu a ação civil pública ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul.
O Tribunal do Júri de Passo Fundo condenou Ronaldo dos Santos, 28 anos, por ter incendiado a casa com a esposa Jozete Zabala no interior, causando a morte dela. A Juíza Alessandra Couto de Oliveira arbitrou a pena, por homicídio duplamente qualificado, em 18 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Em decisão de ontem (2/9), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento. Reconheceu que a companheira do falecido, autora da ação, tem direito a 25% dos bens adquiridos nesse período. Ela deverá se habilitar ao inventário que já tramita na Comarca de Pelotas, onde reside a esposa dele.
O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da Lei nº 3.941/08, do Município de Igrejinha, que regula o transporte local coletivo de escolares.
Juiz da 12ª Vara Cível de Brasília condena empresa administradora do cemitério Campo da Esperança a pagar indenização por danos morais e materiais, no total de R$18.608,38, a uma filha que teve o túmulo da mãe violado.
Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. Essa foi a decisão da Terceira Turma numa ação sobre arbitramento de honorários e restituição de indébito.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma funcionária da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (FCAP) para determinar a restauração da sentença de primeiro grau que extinguiu ação de cobrança de diferenças que teriam sido pagas a mais em um processo trabalhista.
Estudante de Direito, esposa de militar transferido pela Administração Pública, não consegue sua transferência para a UFPB. A Segunda Turma do STJ entendeu que os servidores públicos civis ou militares removidos de ofício têm direito à matrícula em instituição de ensino superior do local onde irá prestar serviço à Administração, desde que respeitada a congeneridade.
Não basta alegar ser público e notório que no Dia do Servidor Público (28 de outubro) foram suspensas as atividades forenses: cabe à parte provar que a data foi feriado local para argumentar porque recorreu fora do prazo.