Nesta sexta-feira (05), a Justiça do Trabalho de União da Vitória (PR) concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ação Civil Pública (ACP) contra a Petrobras.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que anulou as multas aplicadas pelo diretor geral do Departamento de Transportes e Terminais – Deter – aos veículos dos microempresários Ladenir Augusto Rodrigues da Silva e Ivanir Rodrigues da Silva, por transporte intermunicipal de passageiros sem registro do órgão estadual.
Tema para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido como anatocismo, autorizado pela Medida Provisória nº 2.170/01. Saliente-se que tramita no STF a ADI n° 2.316, ajuizada por partido político, tendo como objeto justamente o art. 5°, caput, e parágrafo único da MP 2.170/01, cujo julgamento da medida liminar encontra-se pendente, já com dois votos a favor de sua inconstitucionalidade. Discute-se a possibilidade ou não de se editar tal tipo de norma em se tratando de matéria afeta ao direito financeiro, reservada à lei complementar.
DHIEGO DIAS BARBOSA foi absolvido ontem, 4/9, pelo Tribunal do Júri de Brazlândia, da acusação de homicídio contra RODRIGO MOREIRA SILVA, ocorrido em outubro do ano passado.
Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu a dois pacientes, presos no regime fechado, a extensão do benefício anteriormente concedido a co-réu, que se encontrava na mesma situação e que, por meio de habeas corpus, conseguira transferência na sentença condenatória para o semi-aberto.
A Vara do Trabalho de Porecatu, no norte do Paraná, determinou o bloqueio de R$ 6 milhões de contas bancárias do Grupo Atalla para pagamento dos salários de julho e agosto dos empregados da Usina Central do Paraná.
O Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou, na última quinta-feira (04/9), Wagner Miranda à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil contra Joaquim Eduardo Lopes de Lima.
As três unidades da Fundação Casa – antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) – localizadas em Ribeirão Preto (a 313 quilômetros de São Paulo) não poderão mais raspar o cabelo de seus 282 internos. Em decisão liminar, o juiz Paulo César Gentili, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca do município, proibiu o corte forçado de cabelos, alegando que isso atentaria contra a dignidade dos menores.