A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, confirmou sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante e a clínica de fisioterapia na qual figurava como sócia. A Turma concluiu que não havia uma situação de autonomia e igualdade entre sócios, mas sim de subordinação entre empregada e patrão.
Trabalhadores relacionados em lista discriminatória fazem jus a indenização por dano moral, ainda que tenham conseguido colocação no mercado de trabalho e não tenham provado prejuízo material. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença neste sentido, em ação contra empresa do Paraná, ao considerar que, para a caracterização de dano moral, nesse caso, não há necessidade de comprovação de prejuízo.
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato da deputada estadual do Maranhão Graciete Lisboa (PSDB), que teria se beneficiado do apoio de seu ex-marido, prefeito do município de Bacabau (MA) durante as eleições. De acordo com a acusação, o prefeito Raimundo Nonato teria colocado a estrutura da prefeitura de Bacabau, inclusive servidores, a disposição da campanha eleitoral da ex-mulher.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que manteve sentença de juiz eleitoral que rejeitou o pedido de registro da chapa formada por Martiniano Pereira Cavalcante Neto (PSOL) e Robson de Sousa Moraes a prefeito e vice-prefeito de Goiânia.
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB/SE) na Ação Penal (AP) 488, proposta pelo Ministério Público. Ele responde por peculato (desvio de dinheiro público) e suposto superfaturamento de reforma e ampliação da escola municipal Sabino Ribeiro durante o período em que foi prefeito de Aracaju.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá qual Ministério Público terá atribuição de oferecer denúncia para apurar possível prática de crime de desacato cometido supostamente por uma servidora da Justiça do Trabalho contra o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB). A servidora teria tentado se valer de sua função para ser atendida preferencialmente em agência da Caixa Econômica Federal.
No total, 52 volumes e 94 apensos que, a partir de agora, não estão mais encobertos pelo sigilo. Por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti, está revogado o segredo de justiça do inquérito referente à Operação Pasárgada. A investigação da Polícia Federal apontou indícios de crimes cometidos, em tese, por prefeitos municipais, advogados, servidores públicos, magistrados e outras pessoas, visando à liberação fraudulenta de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a tarifa homologada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) é “líquida” e assim excluiria os tributos “incidentes na operação”. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitaram recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e indeferiram o registro de Marcilio Pereira Campos Filho, prefeito de Santa Branca (SP), que pretendia disputar a reeleição no mês que vem pela coligação “Santa Branca em Boas Mãos”, integrada pelos partidos PP/DEM/PPS/PDT/PSB/PRTB.