A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Balneário Camboriú que condenou Paula Baldo Torres à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto – substituída por prestação de serviços à comunidade – e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo por estelionato.
Cobrança indevida em relação de consumo pode gerar o pagamento de indenização, como ocorreu entre um consumidor e o Banco do Brasil Volkswagen que encaminhou o nome do cliente para os órgãos de Proteção ao Crédito.
Dr. Vírgílio Fernandes, juiz convocado, esclareceu que nas relações de consumo incide a Teoria da responsabilidade objetiva, presente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz ser de responsabilidade do fornecedor a reparação dos danos causados pela prestação do serviço, inclusive pela insuficiência de informações.
A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.
O Município de Natal terá que indenizar, uma então usuária do SUS, que, em fevereiro de 2005, se dirigiu ao posto de saúde do bairro Pajuçara, onde recebeu um medicamento diferente daquele que foi prescrito. O ressarcimento por dano moral foi determinado pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em decorrência da ingestão do medicamento que lhe foi entregue, equivocadamente, por servidor municipal, já que ao invés do remédio “Captopril 25 mg”, destinado a pacientes com hipertensão, forneceu a “Glibenclamida 5 mg”, destinada a pacientes diabéticos.
O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a ação penal instaurada contra o empresário Alderico Rodrigues Mendes, 84 anos, em tramitação no juízo da Vara Criminal da Comarca de Patos de Minas, em Minas Gerais. Mendes foi acusado de crime contra a ordem econômica, por ter armazenado 20 botijões de gás parcialmente vazios em condições irregulares.
Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada. Foi assim o entendimento da 5ª Vara da Fazenda Pública ao julgar Mandado de Segurança de um médico legista do ITEP-RN. O autor da ação exerce o cargo de médico legista no ITEP-RN desde 1977 e, na época, seu regime de trabalho era regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em 1994, com aprovação da Lei Complementar nº 122, passou para o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Cesar Abreu, manteve sentença da Comarca de São José que condenou o município ao pagamento R$ 1,7 mil por danos materiais, em benefício de José Luiz Pereira, devido ao furto de sua motocicleta no pátio da 2ª Delegacia de Polícia de São José.
Há muito se discute no Brasil se a vítima de um acidente pode acionar diretamente a companhia seguradora que mantém seguro facultativo de responsabilidade civil com a pessoa que lhe causou dano. Faz anos que a chamada ação direta da vítima contra a seguradora vem representando tendência universal no direito comparado, com algumas variações. Na América Latina, vários sistemas a prevêem, como México, Argentina, Peru, Colômbia, Paraguai e Bolívia. Só para se ter uma idéia, a lei mexicana de 1935 estabelece que o seguro atribui diretamente ao terceiro prejudicado (vítima) o direito à indenização, da qual ele é beneficiário desde o momento do sinistro.
O Tribunal do Júri da Comarca da Capital absolveu, na última quinta-feira (11/9), os irmãos Horacídio Alves Padilha Neto, vulgo “Guinho”, e Deoclécio Jumes Padilha, o “Quico”, acusados de tentativa de homicídio contra Cézar Juvenil Goetten, vulgo “Gago”, no dia 19 de agosto de 2005, no Centrinho da Lagoa, na Capital.