Impõe-se a interdição de matadouro de bovinos e suínos que funciona sem licença ambiental expedida pela autoridade competente. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por unanimidade, rejeitou recurso interposto pelo supermercado Felipe e manteve embargo ao matadouro que funcionava sem a devida licença ambiental no município de Alta Floresta.
Neste mês, 22 ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal no Ceará para apurar as irregularidades na ocupação da praia de Cumbuco, no município de Caucaia. Desse total, 13 ações estão ligadas às barracas e as outras nove ações se referem aos outros tipos de ocupação, como restaurante, casa e hotel.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou recentemente dois processos movidos por proprietários de automóveis contra seguradoras, questionando a recusa das empresas em indenizar o valor total do veículo por ocorrência de sinistro, sob a alegação de falsa indicação do condutor principal na apólice.
Um representante comercial ganhou na Justiça o direito de ser ressarcido pelo roubo de objetos que estavam dentro de seu carro quando ele se hospedava em um hotel no município de Montes Claros, no norte de Minas. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença de 1ª Instância na qual a administradora do hotel foi condenada também a indenizar o cliente por danos morais.
Treze pessoas foram condenadas na última quinta-feira, 11 de setembro, pela Justiça Federal de Marília (SP), por terem participado de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato, corrupção ativa, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional, entre outros, na cidade de Marília. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) na chamada Operação Oeste.
Uma espera de cerca de uma hora na fila da Caixa Econômica Federal rendeu a advogada londrinense Fátima Lucchesi uma indenização de R$ 3 mil. A sentença foi proferida no início do mês pelo juiz Márcio Augusto Nascimento, mas o banco promete recorrer. Nascimento se amparou no Código de Defesa do Consumidor.
Luzivan Farias da Silva permanecerá preso. Ex-gerente de um dos restaurantes Bargaço em Brasília acusado de participação na morte do proprietário da rede, Leonel Evaristo da Rocha, Silva teve o pedido de liminar indeferido pela desembargadora convocada Jane Silva, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar em Habeas Corpus desobrigando o candidato a prefeito de Juiz de Fora (MG) Custódio Antônio de Mattos (PSDB) de prestar depoimento pessoal em representação que responde perante a Justiça Eleitoral.
Termina nesta quarta-feira (17) o prazo de cinco dias úteis para que o deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) apresente a sua defesa na Corregedoria da Câmara contra a perda de mandato por infidelidade partidária.