O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em decisão unânime, o ato que demitiu um servidor público dos quadros da Receita Federal do Estado de Goiás. O Tribunal também determinou a imediata reintegração do servidor ao órgão público, com direito aos vencimentos e à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
A 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador relator Sebastião Geraldo de Oliveira, confirmou sentença que deferiu a uma empregada da Golden Cross Promoções e Representações Ltda. (operadora de plano de saúde) os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos securitários.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, perante à Justiça Federal da Paraíba, Alexandre Magero Araújo pelo crime de denunciação caluniosa e por quatro crimes de tentativa de extorsão.
Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento. Para tanto, não se exige forma especial e nem é necessária a aceitação da outra parte, mas essa desistência é irretratável.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela permanência no país de três menores brasileiros e filhos de um cidadão chileno. Há oito anos, a mãe fugiu do Chile com os filhos, sem a autorização paterna. O STJ levou em conta provas dos autos segundo as quais os menores estão ambientados e desejam permanecer no Brasil e na companhia da mãe.
O ministro Felix Fischer (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou três recursos em que a coligação “Itabira para Todos” pedia perda de tempo na propaganda eleitoral de candidatos a vereador que teriam usado seus tempos para promover e beneficiar João Izael, candidato a prefeito na cidade mineira de Itabira.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade. Para a Seção, uma jovem que não tenha mais de 14 anos, ainda que já corrompida ou afeita aos prazeres carnais, pode, de fato, ser vítima do denominado estupro ficto.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), na sessão desta segunda-feira (22), decidiu em conselho requisitar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tropas federais para as cidades de Campina Grande e Sousa.
Setenta ex-funcionários da Viação Aérea São Paulo (VASP) apresentaram Conflito de Competência (CC 7631) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que alegam não caber ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos devidos pela empresa. Para os ex-funcionários, o juiz da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo é quem deve resolver os pedidos urgentes.