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29/09/2008

Suspensão de despejo de área em litígio evita desabrigar dezenas de famílias

29 de setembro de 2008

Em decisão unânime, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgaram procedente a medida cautelar interposta contra sentença que concedeu tutela antecipada à Fundação Padre Cícero, nos autos da Ação Reivindicatória nº 407/2007, determinando, à época, ordem de despejo de 84 famílias abrigadas numa área de dois hectares de terra reivindicada pela fundação.

Justiça vai usar ginásio como ‘delegacia’ nas eleições em João Pessoa

29 de setembro de 2008

A Justiça Eleitoral de João Pessoa vai poder usar o ginásio esportivo ‘Ronaldão’, na capital, como uma ‘delegacia’ no dia eleições. Será colocado à disposição também cinco ônibus para levar as pessoas que estiverem fazendo boca-de-urna ou estiverem cometendo outros crimes eleitorais no próximo dia 5 até o local.

MPT requer condenação da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. por fraude trabalhista

29 de setembro de 2008

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela contra a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. pela prática de fraude trabalhista em prejuízo dos trabalhadores, pelo não depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional e Seguridade Social (INSS) de seus funcionários.

Ex-prefeita deve ressarcir por curso

29 de setembro de 2008

A ex-prefeita e a ex-secretária de Saúde do município de Congonhal deverão restituir ao erário público os valores relativos a um curso de pós-graduação realizado pela ex-secretária e respectivo transporte, além de pagar multa civil equivalente a 50% do valor.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

29 de setembro de 2008

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A cobrança do tributo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Cirurgia de urgência pelo SUS é direito indisponível

29 de setembro de 2008

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que concedeu liminar determinando que o Estado adotasse, de imediato, todas as providências necessárias para que uma paciente seja submetida à cirurgia de artrodese (fixação de articulação por fusão óssea) do punho.

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