A 15ª Câmara Cível do TJMG determinou que a Unimed de Vale do Carangola abstenha-se de exigir exclusividade de seus médicos cooperados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou da condenação imposta ao Banco Itaú em favor de ex-cliente o valor de R$ 249,94 mil correspondente aos lucros cessantes.
O Ministério Público Eleitoral entrou ontem com ação pedindo a cassação do mandato da vereadora Myryam Athie (PDT), caso seja reeleita no próximo domingo em São Paulo.
Um professor da Rede Pública de Ensino vai ser beneficiado com decisão da Justiça local que determinou o pagamento da Gratificação de Regência de Classe (GRC), referente ao mês de setembro de 2006, com as devidas correções.
Uma decisão judicial proferida pela Vara da infância de Mossoró permitiu a reinserção de uma criança no seio familiar.
A Justiça do Trabalho concedeu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) proposta Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores Empregados dos Supermercados da Cidade de Salvador (Sintrasuper) e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Serviço da Bahia (Sindsuper).
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial contra as empresas carnavalescas Pau D’Arco Produções e Eventos Ltda., Associação Carnavalesca Bloco Afro Olodum e New Papa Comércio e Produções Artísticas.
O empregador tem autonomia para estabelecer critérios para a distribuição de prêmios por desempenho individual aos seus empregados.
A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, confirmou sentença que deferiu duas horas extras diárias a reclamante que, contratado como bancário, passou a exercer a função de engenheiro, com jornada de 8 horas diárias.