Brasília – Só em 2008, mais de 3 mil trabalhadores em situação degradante foram resgatados por equipes do grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Desde que o grupo foi criado, em 1995, mais de 30 mil trabalhadores foram retirados de situações irregulares. Para impedir que a prática do trabalho escravo continue existindo no Brasil, entidades da sociedade civil organizaram hoje (17) um ato nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 438/2001) que prevê penas mais rígidas para os exploradores. Entre elas, a expropriação de imóveis (rurais e urbanos) de quem cometer o crime.

Brasília – O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (19), de forma unânime, reivindicar junto aos senadores e deputados que compõem a bancada dos advogados no Congresso Nacional a apresentação de projeto de lei, na Câmara ou no Senado, tornando obrigatória a presença de advogados nos feitos promovidos perante os juizados especiais no âmbito federal.

Na última segunda, dia 13, a Defensoria Pública do Estado em Mogi das Cruzes obteve decisão na Justiça para garantir o atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) a aposentado internado, em estado grave, com insuficiência respiratória.

O presidente da CPI dos Grampos, o deputado Marcelo Itagiba, do PMDB do Rio de Janeiro, não tem dúvida: a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), órgão encarregado de assessorar o presidente da República, envolveu-se nos últimos meses em ações clandestinas e ilegais. A mais visível delas até o momento é a Operação Satiagraha, que resultou, em julho passado, na prisão do banqueiro Daniel Dantas. No rastro dessa ação, como revelou reportagem de VEJA, agentes da Abin, associados a policiais federais e arapongas contratados para fazer o que o deputado chama de “serviço sujo”, grampearam os telefones do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, instalaram escutas ambientais, seguiram e fotografaram pessoas – tudo de maneira clandestina, sem autorização judicial. Itagiba acusa o ex-diretor da Abin Paulo Lacerda de ter mentido aos deputados da CPI e cobra a demissão definitiva de todos os envolvidos na ação que o parlamentar classifica de “paralegal”.

A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta quinta-feira devolver à União os 33 apartamentos funcionais ocupados por servidores da Casa Legislativa. A medida não inclui os imóveis destinados à ocupação dos parlamentares, mas prevê a devolução dos apartamentos que acabaram cedidos a funcionários legislativos.

A existência do Ministério Público de Contas (MPC), hoje, é uma realidade. Apesar de ser uma instituição secular, foi com a Constituição Federal que o Parquet especializado de contas, como é conhecido, renasceu. Previsto no artigo 130 da Constituição Federal, mais claramente no capítulo do Ministério Público, possui assento constitucional, estando garantida não só a sua existência, mas as suas condições mínimas de atuação.

A revelação veio na seqüência de uma pergunta do deputado Domingos Dutra (PT-MA) sobre quem havia vazado o documento. Assim respondeu o chefe de segurança do STF: “Eu imagino que a própria presidência. Foram feitas duas vias, eu fico com uma e a outra fica com a autoridade competente. No caso, o chefe de gabinete do presidente”. Queiroz disse também que o documento era reservado e não “deveria ter saído”. A assessoria do STF negou o vazamento. Depois disse que o documento não era confidencial.

Depois de participar de cerimônia neste domingo (19), no Palácio do Planalto, ao lado do vice-presidente da República, José Alencar, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), afirmou que a Casa rever a decisão que, por meio de manobra administrativa, mantém a contratação, sem concurso público, de parentes de senadores e ocupantes de cargos de direção.