Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o processo de licitação de concessões para a exploração comercial de linhas de ônibus interestaduais e internacionais. A licitação, que está sendo conduzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estava sendo questionada por ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati).
Aquele que reconhece voluntariamente uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não tem direito de propor uma ação negatória de paternidade. Isso somente seria possível caso houvesse caracterizado algum vício de consentimento, como erro ou a coação, por exemplo. O entendimento, unânime, foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
A prefeitura do Rio conseguiu na justiça que fosse suspensa a autorização de venda de bebidas alcoólicas, em postos de gasolina da cidade.
O Unibanco – União de Bancos Brasileiros S. A. foi condenado a indenizar um cliente com o valor de R$ 56.804,00 mais correção monetária por ter efetuado protesto de um cheque e ter inscrito seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Detalhe: o cheque já estava prescrito no momento da apresentação.
O depoimento detalhado de duas crianças vítimas de atentado violento ao pudor praticado pelo próprio padrasto, alicerçado a provas contidas nos autos, mesmo sem o exame pericial positivo para as agressões, é suficiente para a manutenção da condenação do autor no entendimento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Uma mulher de 40 anos está detida na Inglaterra como suspeita de crimes de terrorismo, dentro de uma investigação das forças de segurança do Reino Unido e da Holanda, informou hoje a Polícia britânica.
A ministra Eliana Calmon (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso apresentado pela coligação “Vencer Pelo Trabalho”, formalizada para concorrer às eleições deste ano no município de São José (SC), no qual contesta a validade da coligação adversária “O Trabalho Vai Voltar”, que elegeu o novo prefeito da cidade, Djalma Berger, com 34,76% dos votos válidos.
Está suspensa a decisão da Justiça Federal que impedia a licitação do Governo Federal para contratação de empresa especializada em comunicação para promover o Brasil no exterior.
Em votação unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação da prisão preventiva de Menandro Souza Freire, denunciado por estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público, corrupção ativa e obstrução de ação fiscalizadora no trato das questões ambientais.