A Polícia Federal divulgou uma nota nesta sexta-feira (7) em resposta à matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. O jornal afirma que a PF quebrou, sem autorização judicial, o sigilo de aparelhos de jornalistas e outras pessoas no dia do início da Operação Satiagraha, em julho deste ano.
“É necessário o trânsito em julgado de sentença condenatória para impedir o registro de candidato”.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado por Ricardo Annes Guimarães, presidente do Banco BMG, para revogar a quebra do sigilo fiscal e bancário determinada pelo juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O benefício de isenção de imposto de renda concedido a uma empresa por prazo certo e sob condição onerosa não pode ser alterado ou revogado por norma posterior.
O jornal Correio Brasiliense terá que indenizar por danos morais uma Procuradora do Tribunal de Contas do DF e um Promotor de Justiça do DF por ter publicado matérias consideradas ofensivas à honra e à dignidade dessas autoridades públicas.
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou procedente o Recurso de Agravo de Instrumento nº 69992/2008 e reformou decisão singular que, nos autos de uma ação de rescisão de contratos cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, movida pelos ora agravados.
É ilegal a cobrança tarifária em decorrência da liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um réu condenado pela prática roubo simples (artigo 157 do Código Penal) a desclassificação do crime para furto.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de gratuidade judiciária feito pelo Colégio Marista Dom Silvério, em processo que a instituição move contra um aluno inadimplente.