Reconhecido o direito líquido e certo de fabricante de cartões de papel importar impressora sem que tenha que pagar o ICMS para a mercadoria ser desembaraçada no Porto de Rio Grande.
Em julgamento de ação cautelar movida por empresa executada, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, com base em voto do desembargador Bolívar Viegas Peixoto, acolheu o parecer do Ministério Público do Trabalho, reafirmando o entendimento de que o cumprimento da coisa julgada, através de execução regular, não configura dano iminente a justificar a suspensão da execução dos valores deferidos na ação originária.
A internação de um morador de rua com problemas de alcoolismo é uma pena excessiva para o furto de uma bicicleta usada.
Caracteriza-se a relação de emprego a partir do momento em que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, subordinado ao seu poder diretivo, com todas as condições de trabalho acertadas mediante a adesão à proposta de emprego formulada pela empresa contratante.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a posse de Thales Messias Pires Cardoso como procurador da República.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Modecol – Móveis e Decorações Ltda. a pagar R$30 mil de indenização por dano moral a um empregado que sofreu perda de audição por causa do serviço que prestava.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra três empresas do interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988.
Por considerar inadequada a ação monitória como forma de cobrança da contribuição sindical rural, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a dois agravos de instrumento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Dois candidatos que disputaram a prefeitura de Francisco Sá (MG) nas eleições de outubro tiveram os registros de suas candidaturas rejeitados pelo ministro Felix Fischer (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).