O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Aliomar Vieira Lima, ex-gerente da agência dos Correios de Parnaguá (PI), e Manoel Batista Lima, servidor do município cedido à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), ao pagamento de R$ 76.391,96, valor atualizado, por irregularidades no pagamento de benefícios do INSS.
Durante a sessão administrativa o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Felix Fischer votou pela rejeição das contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e também de Geraldo Alckmim em relação a campanha eleitoral para a Presidência da República, em 2006.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Domício Gonçalves da Silva, por inelegibilidade gerada por ele ter assumido a prefeitura de Centro Novo do Maranhão (MA), na condição de vice-prefeito, por 60 dias nos seis meses que antecederam a eleição de 2004, quando foi eleito prefeito do município.
“É extremamente importante lembrar o AI 5 para que ele não mais se repita. É fundamental que a democracia se consolide no Brasil de forma definitiva”.
O ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso ao jornal Folha do Amapá, condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) ao pagamento de multa no valor de 50 mil Ufir, cerca de R$ 53 mil, valor máximo previsto na Lei 9504/97 (Lei das eleições) por propaganda eleitoral antecipada negativa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou em R$ 5 mil a ex-diretora-geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí (Cefet-PI), Rita Martins de Cássia.
Rio – O trabalhador que já completou a idade mínima para pedir a aposentadoria por idade — 65 anos parahomem e 60 para mulher — não deve perder tempo para fazer o pedido ao INSS. Se entrar com o requerimento na agência da Previdência Social até o dia 31 dezembro, vai se livrar da contribuição por mais seis meses, porque a tabela vai mudar no ano que vem. Até o fim do ano, o tempo exigido é de 162 meses de contribuição (13,5 anos). Em 2009, esse prazo sobe para 168 meses (14 anos), no total. De acordo com a legislação, a tabela será progressiva até 2011, quando serão necessários 180 meses (ou 15 anos). Essas regras valem para os trabalhadores inscritos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) até 24 de julho de 1991. Para os que entraram na Previdência após essa data, o prazo determinado pela lei já é de 15 anos.
A Primeira Seção realizou a última sessão de 2008 com divulgação do balanço do ano. Ao todo, foram 1.929 julgados pelo colegiado, 4.430 julgados monocráticos e 1.805 acórdãos publicados.
A juíza auxiliar da 110ª Zona Eleitoral de Magé (RJ), Luciana Mocco Moreira Lima, determinou que seja negada a diplomação da candidata reeleita à prefeitura da cidade Núbia Cozzolino (PMDB), por abuso de poder político.