Após 14 anos de tramitação na Justiça, a área Ivaporunduva, em Eldorado, no Vale do Ribeira (SP), foi reconhecida como remanescente de quilombo. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem agora prazo de 30 dias para fazer o registro imobiliário das terras.
A demora em conduzir gestante a hospital, com posterior abortamento, resultou na condenação do Município de Viamão pela falha no serviço. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS provê o apelo da autora da ação e fixa em R$ 12 mil o ressarcimento por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros.
Comportamento indisciplinado do educando não justifica o impedimento à freqüência na turma regular. A escola que adota essa providência para solucionar problema em sala de aula pratica discriminação e impõe ao educando uma espécie de segregação, privando-o do convívio com os colegas.
A empresa de ônibus Viação Senhor do Bonfim foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma passageira de 138 quilos, portadora de obesidade mórbida.
A Manaus Energia S/A, concessionária de serviço público de energia elétrica controlada pela Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A), deve pagar à empresa Geradora de Energia do Amazonas S/A (Gera) a quantia de R$ 1,3 milhão.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Wadih Damous, informou hoje (26) que a entidade entrará com uma representação no Ministério Público Estadual para abertura de ação penal contra os policiais envolvidos no homicídio do militar Rafael Oliveira dos Santos, de 21 anos, morto durante perseguição entre policiais e assaltantes de banco, em Brás de Pina, subúrbio do Rio. Na ocasião morreram também Paulo Marcos da Silva e três assaltantes.
Por excesso de prazo na prisão preventiva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 96628) e mandou soltar J.C.S., preso preventivamente há mais de quatro anos, em São Paulo.
A supercoligação formada para eleger Luiz Marinho (PT) prefeito de São Bernardo do Campo (SP) contou com candidatos a vereador que, assumidamente, emprestaram seus nomes em benefício da vitória do petista. Teve também injeções financeiras generosas em concorrentes com desempenho pífio, como a contadora Fabiana Campos Ferreira (PSC), que recebeu R$ 30,6 mil do PT e conquistou um voto.
Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que julgou improcedente a ação de cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por Payam Saiedseresht Neda contra a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A – Trensurb.