Direito ao voto é afirmação da soberania popular, diz ministro Carlos Ayres Britto
27 de dezembro de 2008
Os direitos políticos estão estampados nos artigos 14 e 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os direitos políticos estão estampados nos artigos 14 e 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A juíza Lília Mônica Borges de Araújo, da 6ª Vara Criminal de Goiânia, condenou o feirante Antônio Santos da Silva a cinco anos e um mês de detenção por homicídio culposo (quanto não há intenção de matar) praticado contra Leone Alvarenga, Giovana Cândida Venâncio Alvarenga e Gasparina Gomes de Almeida.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Ivani Giombelli e Lourdes Giombelli ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10 mil à Adriano Bassani.
“O que se evidência, de modo insofismável, é a tentativa deliberada e censurável de tardar a solução do litígio e com isso não se pode compactuar”, afirmou o relator da matéria.
A negativa de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, pois a tanto equivale restringir sua admissão à observância da Lei 5.584/70, fere os princípios constitucionais da isonomia (art.5º), da “duração razoável do processo” (art. 5º, LXXIII,) da essencialidade do advogado ”à administração da Justiça” (art. 133), da “ampla defesa” (art. 5º, LV), do “direito ao devido processo legal” (art.5º, LIV), do “primado do trabalho” e da justiça social (art. 193). Ao manter, incidentalmente, a vigência do art. 791 da CLT, por entendê-lo compatível com a CF/88, o STF, placitando entendimento do TST, adotou interpretação, ultraconservadora, de comprometimento politico. Essa mesma exegese levou nossa mais alta Corte a interpretar restritivamente o art. 1º do Estatuto da Advocacia, ao decidir não ser privativa de advogado a postulação na Justiça do Trabalho, ratificando, assim, a validade do art. 791 da CLT. Estranhe-se que a cristalização desse entendimento deu-se sem que exista na legislação trabalhista disposição expressa vedando a concessão de honorários sucumbenciais.
O principal líder da Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP), Ahmed Sadat, foi condenado a 30 anos de prisão por um tribunal militar israelense.
Em decisão de gabinete, o desembargador Felipe Batista Cordeiro deferiu liminar determinando que o secretário da Fazenda do Estado de Goiás conceda, de imediato, a isenção de ICMS para que um menor, portador de atrofia muscular, possa adquirir o veículo que necessita “para abrandar, um pouco, as suas dificuldades, com os benefícios fiscais próprios para as pessoas portadoras de necessidades especiais”. O menor teve o seu pedido negado pela secretário da Fazenda ao argumento de que, para fazer jus à isenção do ICMS, a norma estadual exige que o deficiente seja condutor de veículo, o que não é o caso, já que a sua doença o impossibilita de locomover-se com os próprios pés, alegou sua mãe, que o representou no mandado de segurança.
Código de Defesa do Consumidor garante trocas apenas por defeitos. Cliente pode pedir garantia, por escrito, de que loja trocará produto.
Compram-se precatórios. Pagamento em dinheiro vivo e à vista, ou sinal a combinar e parcelas mensais e iguais, acrescidas de juros moratórios e mais correção monetária. Cada vez mais pujante e valorizado, esse é o mercado das dívidas governamentais.