Em decisão inédita, o juiz da 6a Vara Federal de São Paulo, Fausto De Sanctis (foto), destinou à Secretaria municipal de Cultura parte da indenização paga por um criminoso que aderiu ao programa de delação premiada. O dinheiro deverá ser investido no acesso da população de baixa renda a obras de arte.
Em 2008 a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa sessenta anos e o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, ao longo desse tempo, o seu papel de defender os direitos assegurados tanto na declaração quanto na Constituição Federal do Brasil.
O Ministério Público de Sergipe realizará o concurso público para preenchimento de 57 vagas de técnico e analista do MP. O concurso é organizado pela Fundação Carlos Chagas.
A Superintendência Regional do Incra no Ceará criou mais cinco assentamentos de reforma agrária, através de portarias publicadas nas edições dos dias 10 e 11 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU).
A Polícia Federal (PF) do Brasil vai assumir o controle do combate ao tráfico de armas e drogas na Bolívia, país apontado pela Organizações das Nações Unidas (ONU) como o terceiro maior produtor mundial de cocaína, atrás de Colômbia e Peru. A decisão, firmada em acordo entre os dois governos, foi tomada depois que o presidente da Bolívia, Evo Morales, anunciou, em outubro, a expulsão do departamento antidrogas dos Estados Unidos, o Drug Enforcement Administration (DEA), de seu território em novembro. De acordo com o Ministério da Justiça, a PF vai atuar desde a destruição de plantações até a abertura de inquéritos contra os grupos criminosos.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital que declarou a nulidade das Taxa de Licença para Publicidade (TLP) e Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TLFHE), cobradas do Auto Posto Canasvieiras pela prefeitura de Florianópolis.
Em todo o Brasil, segundo o Congresso em Foco, são 9.291convênios – ou R$ 1,1 bilhão em dinheiro federal, desde 1987- que caíram na chamada ‘inadimplência efetiva’: houve rejeição das contas, tem de haver ressarcimento do erário, há bloqueio das verbas restantes do convênio, quando existem, e a instituição que incorreu em irregularidades está impedida de receber verbas da União.
Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano.
Com o fim do recesso no Judiciário capixaba, no início do próximo mês, e o arrefecer da crise diante da prisão de três desembargadores, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) terá que tomar mais uma decisão importante: a definição de quem vai ficar no cargo de presidente.