A necessidade de prova pericial técnica, para aferição de condições insalubres de trabalho, não deve ser suprida por outros documentos, ainda que estes comprovem situações que firmem convencimento.
Os partidos políticos têm até o dia 30 de abril para entregar à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual referente ao exercício 2008.
Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada.
A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que acolheu representação da Associação do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).
A bacharel em economia A.B.R. ficou surpresa ao descobrir que estava com o nome no SPC.
Ao manter o aumento da pena, o STJ valorou o fato de a vítima ter ficado com sinais dos cortes que sofrera. É contra essa valoração negativa das consequências do crime que a defesa se insurge no HC impetrado no STF.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade.
A apresentadora Eliana Michaelichin não conseguiu ter o seu recurso especial analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Inicialmente, o Ministério Público havia se posicionado pela cassação dos dois e em seguida pela posse de José Wilson Siqueira Campos, segundo colocado naquelas eleições.