A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, pedido de suspensão da obrigatoriedade de veiculação nas embalagens de cigarro de novas advertências determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF/1.ª, explicou que “nos termos do art. 20, III, da Lei 6.530/1978, o anúncio público de proposta de transação pelo corretor de imóveis está condicionado à autorização escrita”.
A titular do cartório, A.C.M., é acusada da emitir diversas certidões falsas que geraram danos materiais a vários cidadãos.
Uma reclamação trabalhista em que dois empregados da siderúrgica mineira Acesita pediam reparação por danos morais e materiais, inicialmente arquivada pelo juiz da primeira instância, retornará à origem para ser julgada.
Para haver restituição em dobro de valores indevidamente cobrados de consumidores, deve ficar comprovada a má-fé. Esse foi entendimento da ministra Nancy Andrighi, ao negar parcialmente o pedido em recurso originário de São Paulo.
Na ação trabalhista, o técnico em telefonia pediu reconhecimento de vínculo de emprego com o Unibanco e posterior declaração de unicidade contratual.
O juiz eleitoral de Mariana cassou o mandato do prefeito, eleito em outubro do ano passado, por compra de votos. Roque Camello recorreu ao TRE, que reviu a decisão do juiz de Mariana para manter o prefeito no cargo.
Um motociclista que teve sua moto furtada no estacionamento público próximo ao Conjunto Nacional vai ser indenizado pelo shopping.
O Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá que pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico.